- Projeto de Lei das Fake News (PL 2630) e Teoria Crítica - 23 de junho de 2025
O Projeto de Lei 2630, também chamado de Marco da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, busca estabelecer mecanismos para identificar contas em redes e aplicativos, exigir verificação de veracidade das informações e responsabilizar plataformas e usuários pela disseminação de notícias falsas. Essa proposta reacendeu o debate sobre os papéis da comunicação, da mediação informacional e das bibliotecas como guardiãs da credibilidade e acesso democrático à informação.
A Escola de Frankfurt, através de autores como Adorno e Horkheimer, já apontava para a indústria cultural como um sistema de produção de bens culturais padronizados que visava a manipulação e o controle social, reproduzindo a lógica capitalista.
A Teoria Crítica da Informação expande essa análise para a esfera digital, investigando como plataformas online, redes sociais e outros meios digitais reproduzem lógicas de poder e dominação, muitas vezes de forma sutil e invisível. Baseada na Escola de Frankfurt, a Teoria Crítica da Informação, conforme Christian Fuchs e autores brasileiros como Carlos Araújo, enfoca as relações de poder nos ecossistemas informacionais e analisa desigualdades no acesso, produção e circulação de informação, além de propor formas de resistência e emancipação. Um conceito central é a competência crítica em informação – a capacidade de refletir sobre o contexto social da informação, não apenas buscar e usar dados.
O PL 2630 parte do reconhecimento de que as plataformas digitais detêm enorme influência sobre o que as pessoas consomem. A produção de conteúdo muitas vezes é moldada por algoritmos e interesses privados – um claro exemplo das relações assimétricas criticadas pela Teoria Crítica.
E a desinformação é como exercício de poder pois as Fake news não são apenas conteúdo falso, mas instrumentos de dominação, onde minam espaços de debate, criam bolhas, influenciam eleições. A resposta técnica (identificação de contas, checagem) esbarra num problema político-cultural que exige maior consciência crítica informacional. E as Bibliotecas e bibliotecários têm papel central de não apenas disponibilizam acesso, mas também educam para a competência crítica informacional, ou seja, ensinam a avaliar a veracidade, o contexto, a intenção por trás das mensagens — exatamente o tipo de qualificação social que o PL 2630 sozinho não promove.
A Teoria Crítica alerta: o controle da informação tende a reproduzir a dominação atual, se não for acompanhado de educação e pluralidade. O uso de medidas punitivas pode, sem contrapartida cidadã, ampliar o controle centralizado, visto por críticos como risco à liberdade de expressão.
O PL 2630 é um passo importante para enfrentar a desinformação, mas atua de forma repressiva, não formativa. A Teoria Crítica da Informação sugere que, para democratizar o acesso à informação sem reforçar o controle, é preciso integrar:
– Legislação e regulação (como o PL 2630)
– Mediação ativa por bibliotecas e bibliotecários
– Educação para a competência crítica em informação, capacitando cidadãos a refletir sobre o sistema informacional e se emancipar dele.
E ao se combinar medidas legais, regulações tecnológicas e investimentos em educação informacional e biblioteconômica. Isso fortalece a sociedade, não apenas restringindo agentes nocivos, mas promovendo a consciência crítica e a autonomia cidadã na era digital.
Referências
ARAÚJO, Carlos Alberto. Teoria crítica da informação: fundamentos e aplicações. Perspectivas em Ciência da Informação, Belo Horizonte, v. 23, n. 1, p. 17–36, jan./mar. 2018. Disponível em: https://doi.org/10.1590/1981-5344/3035. Acesso em: 22 jun. 2025.
BRASIL. Congresso Nacional. Projeto de Lei nº 2.630, de 2020. Dispõe sobre a liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Brasília, DF, 2020. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Projeto_de_Lei_n%C2%BA_2630/2020. Acesso em: 22 jun. 2025.
FUCHS, Christian. Social Media: A Critical Introduction. 3. ed. London: Sage, 2021.
RDBCI: Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da Informação. Campinas: UNICAMP, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdbci/i/2023.v21/. Acesso em: 22 jun. 2025.