Lei n° 11.459: a restrição como medida para redução da criminalidade
Sancionada em 30 de julho de 2025, pelo prefeito Sandro Mabel, a lei n° 11.459 proíbe o funcionamento de distribuidoras de bebidas entre a meia-noite e as cinco da manhã.…
Governo e Sistema S costuram acordo no Senado
O Senado Federal aprovou na última quarta-feira, 24 de maio, o Projeto de Lei de Conversão 09/2023 advindo da Medida Provisória 1.147/2022. A proposição tem como objetivo zerar as alíquotas…