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Completados os 10 anos da Lei nº 12.711/2012, a revisão sobre a aplicação das cotas no Brasil vira discussão
A Lei nº 12.711/2012 garante a reserva de 50% das matrículas nas universidades e institutos federais a alunos oriundos integralmente do ensino médio público e àqueles autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Nesta lei, também é prevista uma revisão do programa social após 10 anos da publicação da sanção.
No entanto, faltando uma semana para o prazo da revisão, segue em questionamento o que seria essa “revisão” da Lei de Cotas. Seria o fim da lei? Com certeza não.
O objetivo da revisão seria discutir a funcionalidade das cotas nas universidades durante esses 10 anos e se ela precisa de alguma mudança, ou seja, não está em questão o fim da Lei de Cotas.
A antropóloga e professora de Ciências Sociais da Universidade Federal de Goiás (UFG), Luciana de Oliveira Dias, afirma que “As cotas sociais são importantes porque elas alteram um cenário de desigualdades, de iniquidades sociais e raciais nos espaços de tomada de decisão e poder”. Ela ressalta também a importância dessa política social de tornar o ambiente das universidades mais plural, mobilizando a produção de diferentes conhecimentos e saberes, ou seja, além da mudança estética com a inserção desses corpos diferentes, há também uma alteração na ética das universidades.
Luciana Dias, também Secretária de Inclusão da UFG, deixa claro a necessidade da revisão da lei de cotas e destaca o futuro dessa política: “o que vai acontecer provavelmente, é uma reedição da lei de cotas e a ampliação do seu tempo de vigência”. A professora também afirma que com essa ampliação, a sociedade aumenta suas possibilidades de assegurar a inserção desses segmentos historicamente discriminados e a realização de uma justiça social e de uma reparação histórica. “A gente precisa também mudar os quadros da universidade, a gente precisa de docentes negros, a gente precisa de docentes indígenas, porque esses docentes têm mais poder de alterar uma cultura que ainda é de base discriminatória”, ressalta a antropóloga.
Ademais, existem atualmente muitos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados que discutem a Lei de Cotas, como: a PL 5384/2020, que busca tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais; a PL 3422/2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas; e a PL 4125/2021, que busca excluir as cotas destinadas a alunos pardos, pretos, indígenas e pessoas com deficiência.