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O Estado dentro de sua autoridade tem o que se chama de “monopólio do uso da força” como forma de garantir a ordem pública. Essa prática é realizada pela polícia, principalmente, no caso do Brasil, pelos militares.
A ideia de que o Estado tem “violência legal” foi proposta pela primeira vez no início do século 20 pelo sociólogo alemão Max Weber. A doutrina, que influenciou a construção dos países da época, afirma que os Estados são a única organização que tem autoridade para usar a força para garantir que o contrato social (definido pelas leis de cada país) não seja violado e, por meio de o uso de suas armas armadas, como a polícia e o Exército, eles controlam a sociedade.
Como acontece o uso da foça?
Existem várias maneiras de usar essa lógica. A presença de um policial militar na esquina já pode ser entendida como o uso da força, ainda que de forma preventiva. Segue a ideia de estar ali para impedir a prática de um crime. Um policial não precisa ir contra as pessoas, seja com golpes ou armas, para evitar comportamentos criminosos.
A Polícia Militar atua como polícia virtual, trabalhando nas ruas para combater o crime, enquanto a Polícia Civil, também chamada de aplicação da lei, trabalha em investigações para impedir ou antecipar atividades criminosas. No entanto, o abuso dessa força, principalmente por parte da polícia militar, é histórico e está acontecendo no Brasil. Um dos destaques dessa história é quando um policial mata alguém em serviço. Apesar do presidente Jair Bolsonaro prometer dar mais garantias aos policiais que matam em serviço, essa possibilidade legal já existe.
A lei prevê a ocorrência da morte, desde que com base no artigo 23.º do Código Penal, quando se faça “em situação de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento de um dever oficial”. De fato, vemos o argumento de autodefesa sendo usado mesmo quando um policial mata uma pessoa desarmada com um tiro nas costas. E há estudos que apontam os assassinatos como uma forma de a PM “acalmar a situação.
Em que momento vira violência policial?
Quando as ações ultrapassam essa proibição, em casos de morte, o policial mata e, ao invés de cumprir o papel legal de proteger a sociedade, a agride. É necessário que haja uma real necessidade de proteção da vida, seja a sua ou a de outras pessoas, para que a ação das forças armadas do Estado seja amparada e seja a morte na intervenção da polícia, o que é também chamado de ato de resistência, e não “matar”. Por exemplo: só no primeiro semestre de 2020, sob o comando do governador João Doria (PSDB), a polícia paulista matou cerca de 498 pessoas, o maior número de assassinatos cometidos por agentes de segurança pública desde 1996, quando começam as estatísticas que foram indiciadas pelo governo.
Não são apenas os casos de morte em que a polícia é violenta e foge da lei. Também pode acontecer na vida cotidiana de várias maneiras, por exemplo. A polícia tem o dever de conversar com os suspeitos, mas não pode ser violenta ou abusiva, mesmo quando se trata de um crime evidente. O ato de um policial dar um tapa no rosto de alguém inclui violência policial e abuso de autoridade.
A Favela Naval, em Diadema, Grande São Paulo, em 1997, surgiu como um caso de abuso policial em várias escalas: desde o abuso de pessoas durante a morte de um homem quando um policial atirou em um carro. Esse episódio levou à adoção do Método Giraldi no ano seguinte, criado pelo Coronel Nilson Giraldi, que inclui as normas e métodos de atuação da Polícia Militar de São Paulo. Nele, é decidido que a polícia atira na barriga do suspeito apenas se o uso da arma for absolutamente necessário. O uso de arma é recomendado apenas como último recurso, limite da ação policial, e não regra para todas as ações da PM.
Quem controla os abusos?
As Corregedorias são os órgãos estatais do próprio primeiro-ministro e da Polícia Pública, cuja tarefa é investigar crimes cometidos pela polícia – desde mortes até violações de regras internas cotidianas, como o uso adequado de uniformes e desperdícios. É a Corregedoria que tem o poder de investigar as mortes de civis pela polícia, embora o faça em apenas 3% de todas as mortes de PMs em SP, segundo estudo da Ouvidoria da Polícia. Além da Corregedoria, os próprios comandantes militares, chefes diretos da polícia de investigação criminal, são responsáveis pela investigação.
Além do setor policial, o Ministério Público tem jurisdição fora do trabalho policial, pois não é parte integrante da organização ou da Secretaria de Segurança Pública. Portanto, mesmo que não haja contato direto com os militares ou com o governo, cabe ao parlamentar verificar as atividades ilícitas e denunciar à Justiça que estão combatendo tais práticas.
O abuso de poder advém do contexto social do Brasil. Por isso, o governo deve fortalecer as leis sobre medidas para punir esses crimes, utilizando incentivos para que as vítimas denunciem e apurem o crime, afastando o culpado e políticas contra o uso excessivo da força na formação dos profissionais. Portanto, espera-se que os poderes das autoridades sejam utilizados adequadamente e os cidadãos desfrutem de seus direitos plenamente garantidos.