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De acordo com a Lei sancionada nº 11.738/2008, todos os profissionais do magistério público da educação básica, assim compreendidos os que desenvolvem atividades de docência ou de suporte à docência, devem ser abrangidos pelo plano de carreira e remuneração. Porém, essa Lei não está de acordo com as situações vivenciadas pelos profissionais da rede Municipal de Educação em Goiânia. Ao longo dos anos, é recorrente a iniciação de greves através dos mesmos para recorrer em busca de seus direitos. Como sucedeu-se novamente neste ano, iniciando em 2 de outubro e suspensa no dia 14 de novembro. Segundo o poder público, contou com a participação de 1.241 funcionários e 148 unidades de ensino, de acordo com G1 Goiás.
Dessa vez, a iniciação pela greve foi em busca de suas reivindicações para a Prefeitura de Goiânia. Tais reivindicações são o cumprimento plano de carreira, que foi discutido em 2018 e sancionado no mês de novembro de 2022 — porém, somente para os docentes, ficando assim os funcionários da área administrativa de fora. Como também o pagamento da database, isto é: a reivindicação do salário em atraso e o aumento do auxílio locomoção, anteriormente no valor de R$ 300,00.
A invisibilidade dos profissionais
O LabNotícias entrou em contato com esses servidores para mostrar seus pontos de vista a respeito da situação. A Auxiliar de Atividades Educativas, Emmanuele Rodrigues, que está nesse meio de trabalho desde 2017, relata a forma de iniciação da greve, como os funcionários administrativos e a unidade escolar de seu trabalho lidou com o contexto:
“Na instituição decidimos pelo início da greve de forma conjunta, temos um grande número de administrativos sempre presentes e atuantes no movimento, já estávamos dialogando e preparados, pois a greve é construída num processo. A instituição lidou de forma a tentar minimizar os impactos no atendimento às crianças e famílias, de modo a garantir o atendimento, mesmo de forma parcial.“
A auxiliar relata que a resposta do Sindicato dos Servidores da Educação (SINTEGO) , esteve sempre mediando o diálogo da categoria com a gestão municipal. No entanto para chegarem em um acordo para a suspensão da greve, a justiça interferiu nas mediações entre o sindicato e a gestão municipal, demonstrando o descaso da Prefeitura com os servidores.
Ademais, declara que a greve não foi finalizada e sim suspensa: se caso os secretários não honrem com o acordo proposto pela justiça, irão retomar a greve. Emmanuele diz que os servidores necessitam urgentemente da aprovação do plano de carreira, destacando que os salários são mais baixos que os da gestão municipal, e finaliza: “nossa categoria está cansada de ser esquecida.”
Entramos em contato também com Wallace Clóvis, Agente de Apoio Educacional desde 2017. Confirmando a informação, relata como está sendo a luta para os servidores administrativos das redes educacionais de Goiânia, que estão na esperança que seus planos de carreira sejam adotados:
“Nós buscamos, o nosso database, que é o reajuste inflacionário, que todo trabalhador tem direito. O nosso é de janeiro, a Prefeitura protelou dizendo que era junto com os outros funcionários, que seria em maio, não cumpriu. Então nós lutamos numa greve para ganhar esse benefício, até quem trabalha em CLT recebe aquele aumento e nós temos que lutar por esse aumento. Então se vai melhorar a nossa qualidade de trabalho? Se vai melhorar respeitando os nossos direitos? Isso nós vamos saber futuramente.“
Wallace, além de ser servidor público, trabalha como balconista em uma drogaria. Em sua fala, destaca a necessidade de uma segunda renda em grande parte da população de seu convívio que trabalha na rede pública, para possuir melhores condições financeiras:
“Uma das principais motivações que levaram a gente a apoiar o movimento foi que 90% dos colegas, e eu me incluo nisso, têm que exercer duas ou três atividades para conseguir manter suas despesas.”
O Agente Educacional retrata como os cargos de servidores administrativos dentro da rede municipal de educação são invisibilizados. De acordo com o mesmo, boa parte das greves que ocorrem são decretadas por professores das unidades educacionais e seus direitos são seguidos, já os da rede administrativa, retornam ao trabalho sem nenhuma conquista.
Além disso, o servidor narra que até o período dos contratantes em 2017, servidores como merendeiras, auxiliares de serviços gerais, cuidadoras que estão há 20 anos no cargo educacional não sabiam que seus direitos estavam sendo violados, desencadeando mais uma motivação para a iniciação da greve, demonstrando para sociedade que existe outra categoria tão importante como a dos professores, que estão ali para cuidar do aluno. Além disso, o valor do sitpass1 que os mesmos ganhavam há dois anos atrás, era de R$180,00.
Qual a visão dos pais?
Essa discussão destaca diversas vertentes, principalmente vindas de pais de alunos, que necessitam das redes no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e das Escolas Municipais de Tempo integral. Nesse período, boa parte das redes de ensino estavam em funcionamento apenas no turno matutino ou vespertino.
Priscila, é um dos exemplos de responsáveis que necessitam do CMEI para deixar seu filho e ir trabalhar em período integral, a mesma trabalha como doméstica e babá. Mesmo com a insegurança pela rede de ensino pública municipal, que contém a possibilidade de voltar a ter uma nova paralisação, ela entende que os educadores precisam recorrer seus direitos.
“Em relação à greve, foi difícil, né? Mas graças a Deus eu tenho uma pessoa que olha o meu filho, eu apoio os professores para greve, mas foi um período muito grande, tive várias dificuldades.”
Francielly é outra mãe que passou por essa dificuldade em relação a greve, trabalhando em período integral, como auxiliar administrativa, possui a necessidade de deixar sua filha Emilly na escola de período integral. Entende que os profissionais devem recorrer aos seus direitos, mas, acredita que poderia haver outra possibilidade para haver essa solução, sente que a maior dificuldade durante esse período foi a dúvida de deixar sua filha com alguém durante sua carga horária de trabalho e como seria a recuperação de aulas da mesma no retorno.
“Realmente tem que correr atrás dos direitos, mas acho que nem tudo se resolve com greve, deveria ser estudado outros meios para reivindicar os seus direitos.”
“Como pais ficamos inseguros de matricular nossos filhos na rede por contas das greve que todos os anos acontecem, e com os passar dos anos, os dias de greve vem só aumentando, nossos filhos ficam sem estudar e depois sem conseguir repor essas aulas de maneira adequada.”
A auxiliar também relata que realmente vê um descaso por parte da Prefeitura com os alunos e com os servidores da rede. Pois para o tempo perdido não é possível voltar atrás, os alunos também não se sentem à vontade para repor as aulas ao retornarem. E que é sim, necessário entrar em um bom sendo e resolver o mais rápido possível para o bem de todos.
Os alunos são um dos principais atingidos com essa precariedade da prefeitura sob as redes Municipais de Ensino. Com isso, nós também conversamos com a filha da Francielly, Emilly Vitória, que está no 2° ano do Ensino Fundamental e estuda em Escola de Tempo Integral, que mesmo pela pouca idade, entende da situação que está ocorrendo.
“Não acho a greve legal, pois queria ir para a escola e não podia, aprendo mais quando estou no colégio, e sinto falta dele, porque no colégio consigo aprender mais e gosto de conviver com meus professores e amigos.”
Em nota pela Assessoria de Imprensa executada pelo Sindicato dos Servidores da Educação (SINTEGO) , declarou a respeito sobre a paralisação que ocorreu e quais medidas seriam tomadas:
“Os servidores tiveram um documento do TJ, para que as reivindicações sejam atendidas, que diz a seguinte informação: 1. em relação à data – base, houve consenso entre as partes de que a proposta da prefeitura atende aos reclames da categoria, a qual será apresentada na assembleia. 2. Em relação ao auxílio locomoção, de igual modo, o reajuste será implementado a partir do dia 16 de novembro de 2023, cujo o valor passará a ser R$500,00 (quinhentos reais) sendo que o pagamento desse período proporcional de novembro será pago junto com o salário de dezembro, confio ando ao retorno da categoria ao trabalho. 3. Em relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, as partes comprometem – se a iniciar as discussões a partir do dia 22 de novembro de 2023, e que no dia 13 de dezembro de 2023,às 9:00 horas, os resultados serão apresentados em nova audiência já designada para este mesmo local, ficando desde já intimados. 4. Os representantes ao aceitarem as propostas, voltariam às suas atividades normalmente no dia 16 de novembro de 2023. 5. Aprovada a proposta, em assembleia, a prefeitura pleitará a suspensão judicial proposta.”
A equipe LabNotícias entrou em contato com a Prefeitura de Goiânia solicitando uma nota sobre a situação, juntamente com a Secretária da Educação do Estado de Goiás (SEDUC), mas não obteve retorno.
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