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Desde 1989, a legislação brasileira luta contra a desigualdade de pessoas portadoras de deficiência. A Lei n° 7.853 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e estabelece penalidades para ações discriminatórias contra esse grupo. A partir desse momento, foram sendo complementadas diversas outras leis presentes na Constituição Brasileira para garantir esses direitos e penalizar os crimes cometidos. Foi somente em 2000 que o Brasil solidificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU.
LEI N° 13.146
Em 2015, foi sancionado a Lei n° 13.146, a qual proibe a discriminação pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei aborda de forma abrangente diversos aspectos na vida das pessoas com deficiência, desde o acesso à educação até inclusão no mercado de trabalho. A partir dessa lei, a legislação brasileira começou a ter avanços significativos na sociedade.
COMO FUNCIONA NA LEGISLAÇÃO E NA PRÁTICA?
Mesmo diante de leis e projetos para igualdade dos PCDs, sabemos que isso não funciona 100% na prática. Logo, para dialogar sobre o tema e alguns pontos progressivos dessa realidade, o Lab Notícias convidou a Advogada Katia Santana, Especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito Previdenciário, para discutir e aprofundar nesse assunto.
GO: Como a legislação brasileira aborda o direito à educação para pessoas com deficiência, e quais desafios elas enfrentam, especialmente em termos de analfabetismo e conclusão do Ensino Básico?
KT: Embora o direito à educação esteja previsto na Constituição em seu artigo 205, foi necessário trazer essa garantia para a Pessoa com Deficiência, na lei 13.146/2015, mais precisamente nos artigos 27 ao 30 e a lei 9.394/1996. Na Lei 13.146/2015 (LBI), em seu artigo 27, está previsto que: “Art. 27: A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. ” Assim é garantido ao PCD, currículo e material adaptado, direito a matrícula em qualquer escola, Sabemos que a realidade é diferente do que está previsto nas leis, eu mesma, quando estava na fase escolar, eu era a única criança PCD, da pré-escola, até o ensino fundamental. Até mesmo na faculdade, eram poucos alunos PCDs, na minha sala, eu também era a única. Tive muita sorte de ter todo apoio da minha família, mas nem todos os PCDS da minha idade (38 anos), tiveram a mesma oportunidade. Há a previsão legal, mas faltam profissionais qualificados, para lidar com a diversidade que tem de PCDs, afinal, cada deficiência é diferente da outra, não existe um cadeirante igual ao outro, nem um autista igual ao outro, assim como todos os seres humanos, somos plurais.
GO: Como foi lidar com essa dificuldade quando criança? Você já chegou a sofrer algum tipo de preconceito?
KS: Eu fui testemunha de dezenas de capacitistas, piadas impróprias, comentários preconceituosos. Insatisfeita com essa atitude, eu procurei vaga como advogada em 2015, trabalhei no Escritório de advocacia, como advogada associada, embora fosse Homeoffice, era um trabalho que qualquer estagiário poderia fazer. Não iria aprender a advogar, se continuasse lá, então, 6 meses depois pedi demissão, e foi a melhor decisão que tomei.
GO: Você citou a pequena quantidade de alunos PDCs na faculdade, considerando que menos de 15% dos jovens com deficiência cursaram o Ensino Superior, quais são os desafios específicos que precisam ser superados para promover a inclusão educacional nessa faixa etária?
KS: O primeiro desafio, é ter uma base forte nos primeiros anos de ensino, o que vai determinar todo o futuro do PCD, o apoio da família, dos professores, do Estado. Na lei 12.711/2012, há previsão de cotas para PCD, garantindo bolsas para faculdades em nível federal, estadual, e em faculdades particulares, por meio do ENEM, PROUNI, alias, eu sou bolsista do PROUNI, com muito orgulho.
GO: Observando a alta taxa de informalidade entre as pessoas com deficiência, como as políticas públicas podem abordar essa questão e promover formas mais estáveis de emprego?
KS: Assim como na educação, na Lei Brasileira de Inclusão, também está previsto o direito ao Trabalho, em seus artigos 34 ao 38. Contudo, o mercado de trabalho é deficitário, quando falamos de profissionais PCD, essa alta de informalidade, é o reflexo da falta de educação profissional aos PCDs. Seja no nível técnico, quanto graduação, se tem PCD que não consegue terminar nem o ensino básico, como vão ter oportunidade no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo e desigual. O foco nos últimos anos de escola, o incentivo no município, com a ajuda dos conselhos Municipais, os CRAS, as ETECS, Fatecs, Senai, Senac, incentivando a capacitação para o trabalho.
GO: Como podemos reduzir essa desigualdade salarial e garantir uma remuneração justa para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho?
KS: O PCD devidamente qualificado, terá diversas opções de trabalho, mas essa qualificação tem que ser garantida durante toda sua vida. Não são todas, mas muitas empresas acabam buscando profissionais sem experiência, apenas para preencher cotas, e após a contratação, não incentivam os profissionais a se qualificarem, assim os profissionais permanecem na vaga, sem perspectiva de crescimento profissional. Assim, as Secretarias Estaduais da Pessoa com Deficiência, em parceria com as empresas, devem promover esse incentivo, e qualificação dos profissionais PCDs. Com plano de carreira, transparência e igualdade nos salários dos PCDs e dos demais funcionários na mesma função, se tal fato ocorrer, além de um ilícito moral, a empresa também estará descumprindo normas contidas na CLT, Constituição Federal, e até mesmo a LBI (lei 13.146/2015). Trabalhos iguais, salários iguais, independente da Cor, sexo, religião, ser ou não PCD, respeitando os direitos dos profissionais e seus salários.
GO: Diante das disparidades na taxa de participação na força de trabalho, o que pode ser feito para promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho?
KS: Conforme dito anteriormente, sem a parceria do Público e do Privado, não será possível desenvolver igualdade para os profissionais PCD, logo, desde os últimos anos escolares, até o incentivo na graduação, e incentivos de descontos tributários, para empresas que desenvolvem trabalho de capacitação para PCDs se qualificarem. É de suma importância uma educação de qualidade, para que todos possam ter a mesma oportunidade, e a educação sempre vai ser a chave para a solução.