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O benefício da saída temporária retornou ao debate público e movimentou a Câmara dos Deputados, o Senado, as redes sociais e o governo federal no primeiro trimestre de 2024. O Projeto de Lei 2253/22, sancionado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva altera um trecho da Lei de Execução Penal de 1984.
O direito à saída temporária é concedido aos condenados que estejam no curso do cumprimento de sua pena em regime semi-aberto e há necessidade de ter o preenchimento de boa conduta carcerária, requisito avaliado por um juiz. No Brasil não existe prisão perpétua, desse modo, a saída temporária surge como uma forma de ressocializar o preso e devolver este para o convivío em sociedade.
O tópico que envolve o sistema carcerário brasileiro voltou a ser questionado após a morte de um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais em janeiro deste ano. Roger Dias da Cunha foi atingido por tiros ao tentar abordar Welbert de Souza Fagundes, que estava em saída temporária de Natal e não havia se apresentado na prisão, sendo considerado foragido.
Conforme a Lei de Execução Penal, o reeducando(a) em saída temporária possui algumas restrições, não podendo frequentar bares, boates, embriagar-se, envolver-se em brigas, andar armado, ou praticar qualquer outro ato que seja considerado falta grave, como, por exemplo, a prática de delitos. Essas dia predeterminadas costumam ser ofertadas em feriados ou datas comemorativas, por exemplo, no Dia das Mães. Assim, a pessoa pode comemorar essas datas com seus familiares. Além disso, o feriado facilita que a família esteja disponível para receber a pessoa.
Carência de dados e crimes
O Brasil carece de dados que apresentem em contexto nacional a quantidade exata de pessoas beneficiadas pela saída temporária que voltam ou deixam de retornar para o sistema penitenciário. Em entrevista ao Podcast ‘Café da Manhã’ da Folha, o advogado e professor de Direito na USP, Pier Paolo Bottini, aponta que não há sequer o número de quantos presos gozam desse benefício, visto que alguns estados não o concedem.
Um levantamento de 2017 do Estado de São Paulo, nem tão atual quanto necessário, aponta que apenas 5% dos presos não retornam ao sistema. Bottini aponta que é preciso esclarecer quem faz parte dessa porcetagem que descumpre a lei e o motivo pelo qual isso acontece. Compreendida essa questão, seria então o momento de criar novas regras e exigir novos cuidados como a exigência do uso de tornozeleira eletrônica, por exemplo.
“Muito mais importante do que discutir a saidinha é a falta de estatística, a falta de números sobre o funcionamento do sistema penitenciário. Do ponto de vista de política pública, a gente precisa entender quem são esses 5% e até talvez mexer na lei para evitar que estes deixem de retornar, mas afetar o todo, não é algo bem pensado”, declarou Pier Paolo Bottini.
Os debates públicos, no entanto, se concentram apenas na mudança da legislação desconsiderando as consequências dessa ação. A saída temporária se torna pauta política e ideológica e a segurança pública brasileira fica em segundo plano.
Mudanças na legislação e Segurança Pública
O presidente Lula sancionou o projeto de lei nº 2.253, de 2022, seguindo a sugestão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele vetou apenas o trecho que proibia, por inconstitucionalidade, a saída temporária para visita à família, justificando que essa proibição contrariava princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana.
Quanto às restrições estabelecidas pelo Congresso, o presidente manteve a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleiras eletrônicas. Na oportunidade, também foi aprovado o trecho que endurece a lei e proíbe a saída temporária para condenados por crimes hediondos, como estupro, homicídio, latrocínio e tráfico de drogas, ainda seguindo o parecer do ministro Lewandowski.
O trecho acima foi simplificado pelo ChatGPT para melhor compreensão do veto da lei.
Bottini argumenta que o projeto inicial, mesmo que sem intenção, atrapalha o avanço de uma segurança pública de qualidade. O professor explica que o crime organizado controla o sistema penitenciário mais do que o Estado, e dessa forma, manter as pessoas presas por mais tempo mantém consequentemente as organizações criminosas no poder.
“Hoje, o reeducando que busca, por exemplo, ser inserido no mercado de trabalho, ainda sofre grande discriminação, não apenas pela ficha criminal, mas também pela falta de informação e até pela cultura de repulsa de quem poderia oferecer uma vaga de emprego para aqueles que vêm do cárcere” afirma Regis Davidson, advogado e especialista em direito penal, em entrevista ao Lab Notícias.
Segundo Davidson, a previsão legal de saídas em datas específicas ajudam a inserção dos presos na sociedade e aponta a extinção do direito como um “retrocesso em nosso ordenamento jurídico brasileiro”.
*ChatGPT: Este material foi produzido com o auxílio da ferramenta em destaque. O ChatGPT, orientado por uma Inteligência Artificial, contribuiu para que o trecho desta reportagem que descreve o veto do presidente Lula fosse explicado de modo compreensível. Reforçamos que as informações contidas no texto foram devidamente apuradas antes da publicação.