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Com as recentes mudanças nas diretrizes da Meta, no início deste ano, novas discussões sobre a liberdade de expressão online foram acendidas: o que pode ser dito, onde se pode dizer, e quem tem o direito de falar. As repercussões desse cenário, por sua vez, se refletem no mundo digital, onde surgem manifestações de um antagonismo semelhante ao que Vargas viveu durante a “Ameaça Comunista” que, na época, supostamente assombrava o Brasil. Hoje, o “inimigo” inventado é a censura: um termo usado de forma indiscriminada por aqueles que projetam na internet uma terra sem leis.
O fenômeno da vida online não demorou a se consolidar como um elemento essencial no cotidiano dos brasileiros, e, com isso, surgiu a necessidade de regulação no seu uso. Para isso, o Governo Federal criou o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), estabelecendo regras claras para o ambiente digital. A lei destaca, entre outros pontos, que seu objetivo é garantir a “liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”. A verdadeira problemática surge quando a segunda parte dessa citação é ignorada: há um delírio coletivo que insiste em acreditar que as redes sociais operam sob normas diferentes das previstas pela Constituição, criando uma falsa rivalidade entre o “governo” e a “liberdade” nas plataformas.
Neste ano, a Meta anunciou o fim da funcionalidade de checagem de fatos, que excluía postagens com informações falsas em suas plataformas. Tal medida representou um retrocesso na regulamentação de conteúdos, especialmente considerando que 21% da população brasileira, conforme dados da Fundamento Análises, utiliza as redes sociais como principal fonte de informação. Com isso, esses usuários se tornam mais vulneráveis às fake news, um problema amplamente abordado pela Lei nº 13.834/2019, que impõe sanções a quem cria ou divulga notícias falsas. Além dela, o Projeto de Lei 2630 visa regular especificamente o funcionamento de plataformas digitais e aplicativos de mensagem no Brasil. O fato de Mark Zuckerberg, CEO da Meta, ter chamado essa mudança de “avanço contra a censura” demonstra uma visão equivocada sobre o papel das redes sociais na sociedade, e as coloca acima das normas do país.
Como era de se esperar, a decisão de Zuckerberg gerou uma reação imediata, com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, criticando a medida. Moraes afirmou que as redes sociais devem respeitar as leis do Brasil, independentemente de “bravatas de dirigentes irresponsáveis” (referenciando as declarações de Zuckerberg). Caso o ministro decida tomar medidas para restringir o funcionamento das plataformas da Meta no Brasil, é provável que seja acusado por grupos de internautas de promover censura. No entanto, é fundamental compreender que essa suposta “censura” nada mais é do que a aplicação das leis brasileiras de maneira justa e imparcial: o que vale pra um, vale para todos.
Ao redor do globo, as respostas dos líderes de estado foram semelhantes: Na França, por exemplo, o Ministério das Relações Exteriores afirmou que “a liberdade de expressão, direito fundamental protegido na França e na Europa, não pode ser confundida com um direito à viralidade que autoriza a difusão de conteúdos não confirmados que chegam a milhões de usuários sem filtro nem moderação”. Ainda, meses antes do ocorrido, o governo canadense teve um embate da mesma natureza com a Meta. O país estabeleceu condições para que a Meta utilizasse matérias de veículos jornalísticos e, após a recusa de tais condições, ficou estabelecido o bloqueio do acesso a notícias no Instagram e Facebook para o Canadá. Situações como as desses países servem para ilustrar que a questão da regulamentação de informações não se restringe ao Brasil, e muito menos a uma suposta censura.
Portanto, é possível concluir que o medo da “censura” online é, na verdade, baseado em mito. O que está em jogo é a aplicação de normas que já existem e são fundamentais para garantir o funcionamento adequado da democracia no ambiente digital. O governo brasileiro, ao adotar o Marco Civil da Internet e a Lei nº 13.834/2019, não está atacando a liberdade de expressão, mas sim assegurando que as redes sociais operem de acordo com os mesmos princípios éticos e legais que agem sobre a sociedade. Ver nas medidas de regulação um ataque à liberdade é, na verdade, uma tentativa de distorcer as leis em benefício próprio, ignorando o impacto das narrativas falsas para a população e descredibilizando a soberania da legislação brasileira.