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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é a principal fonte de financiamento da educação composto por recursos dos Municípios, dos Estados e da União.
É distribuído aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Nos Municípios, os recursos são utilizados na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.
Os alunos atendidos são:
• Nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), do ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e do ensino médio;
• Nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado;
• Nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural; e
• Nos turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e vespertino ou noturno).
Essa distribuição é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, conforme dados do último Censo Escola realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).
Dos Estados – ICMS, IPVA, FPE e ITCMD
Dos Municípios – FPM, Quota ITR, IPI Exportação e Lei Kandir (Extinta em 2020)
Com as alterações feitas no Fundeb a lei 11.494, foi revogada na sua maior parte, sendo substituída pela Lei nº 14.113. Uma das alterações foi a ampliação do limite para gasto com pessoal, que passou a ser de no mínimo 70% e, espera-se que 30% dos recursos sejam destinados às demais ações de manutenção e desenvolvimento da educação.
Isso gerou uma insegurança jurídica, já que a Lei que trata do Piso dos Professores ao tratar do índice que deveria reajustar anualmente os salários dos professores, faz menção a uma fórmula de cálculo prevista na lei revogada.
Contrariando a Advocacia Geral da União (AGU) e o próprio Ministério da Economia, o presidente da República Jair Bolsonaro anunciou que iria pagar o reajuste de 33,23%. A maioria dos Municípios não possuem capacidade de pagamento deste reajuste. Para o Estado de Goiás, o impacto seria de R$ 750 milhões, sem considerar os encargos.
No entanto, no último dia 15 de março, os servidores da rede municipal de Educação de Goiânia entraram em greve e pedem que todos os professores, independente do salário atual, recebam aumento de 33,2%, (porcentagem sugerida por Bolsonaro), mesmo aqueles que já ganham acima do novo piso, de R$ 3.845. A decisão foi tomada em assembleia realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).
Porém a queda no Fundeb agrava essa situação. Conforme dados do portal da transparência da Prefeitura de Goiânia, o fundo teve queda neste início de 2022, em relação à média do último trimestre de 2021. Foram R$ 184.791.573,73 em 2021 e apenas R$ 18.666.563,92 em 2022.
De acordo com o Presidente da Federação Goiana de Municípios (FGM), Haroldo Naves, o merecimento da classe não é discutido, tendo em vista a importância dos professores para o país. No entanto, a discussão é unicamente os recursos para tal.
“Para os Prefeitos que optarem por dar o reajuste de 33%, fatalmente ele infringirá à Lei de Responsabilidade Fiscal. Existe um limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei Complementar 101/2000, e seu descumprimento pode impactar os serviços prestados à população como um todo”, explica Haroldo.
Conforme o presidente, a proposta da FGM é que as administrações paguem o índice da inflação medida, fixada em 10,16% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), até que o Congresso Nacional se manifeste sobre a questão.
“A mera vontade do Governo Federal em determinar que Estados e Municípios paguem o Piso, com a variação calculada pelo MEC e com percentual muito acima de inflação, é tênue e será questionada judicialmente”, afirma Haroldo.
Para a professora Tatiane Soares Gil essa discussão só demonstra que o professor não é valorizado como deveria ser.
O Brasil é o país onde os professores têm o menor prestígio na sociedade. A profissão é desrespeitada e mal paga. O salário deveria aumentar, pois, pelo que passamos em sala de aula, ganhamos pouco”, diz.
Investimentos em armamentos tem alta de 300%
Conforme a Secretaria de Comunicação da Universidade Federal de Goiás, a capital goina está entre as 40 mais perigosas do mundo e o Estado de Goiás é considerado um dos 10 mais violentos do Brasil. Segundo dados do Mapa da Violência 2013, a taxa de homicídios ficou em 20,4 para cada grupo de 100 mil habitantes no país. Mesmo assim, o registro de novas armas de fogo nas mãos de civis teve alta de 300% em relação 2018, antes de o presidente Jair Bolsonaro assumir com a promessa de facilitar o acesso para cidadãos comuns. Em 2021 foi atingida a marca de US$ 2 trilhões em investimentos com armamentos.
Para 2022, o Congresso Nacional deu prioridade ao Ministério da Defesa na aplicação de investimentos, os militares serão autorizados a gastar R$ 8,8 bilhões enquanto o valor reservado para educação é de R$ 3,6 bilhões, ou seja, menos da metade.
Isso gera um enorme problema, já que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que, cada vez que o número de armas de fogo em circulação no país sobe 1%, a taxa de homicídios se eleva em 2%.
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