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Jurisprudência do caso
Em março de 2022, saíram os resultados de um processo seletivo de concurso público para docência na Universidade Federal de Goiás (UFG). O Edital único n.º 18/2021 – Edital Específico para realização de Concurso Público de provas e títulos para preenchimento de vaga(s) de Professor do Magistério Federal, continha ao todo 15 vagas, sendo uma destinada a área de Telejornalismo e Audiovisual. Esta vaga específica para o curso de jornalismo era reservada, como citado no próprio edital, à Lei de Cotas. Dessa forma, entendia-se que apenas candidatos autodeclarados pretos ou pardos deveriam se inscrever para concorrer ao cargo.
De fato, o concurso possuía vagas reservadas, entretanto, houveram apenas dois candidatos autodeclarados pretos ou pardos, como citou um membro da Banca Organizadora do concurso, que preferiu não se identificar. “O primeiro colocado não era uma pessoa negra. Pelo contrário, era um homem branco. O mesmo aconteceu com o segundo colocado. Por fim, finalmente havia uma candidata negra, em terceiro lugar. Ela foi a selecionada, visto que a vaga era obrigatoriamente para uma pessoa negra” explicou o membro.
A candidata em questão era a professora e doutora em Comunicação Audiovisual pela Universidade Autónoma de Barcelona, Gabriela Marques Gonçalves, de 34 anos. Gabriela é uma mulher autodeclarada parda, aprovada pela banca de heteroidentificação, que validou o direito à vaga para a professora, seguindo a Lei de Cotas. Contudo, o primeiro colocado, o professor e doutor em Comunicação pela Universidade Metodista de São Paulo (Umesp), Rodrigo Gabriotti de Lima, entrou com pedido de medida cautelar contra a decisão de nomear a candidata negra.
Em setembro de 2022, o juiz federal Urbano Leal Berquó Neto assinou a medida, por entendimento que, como apenas uma das vagas do concurso de magistério superior era destinada ao curso de telejornalismo, a UFG não poderia estipular a reserva de vagas para negros. Dessa forma, Gabriotti foi nomeado e poderia tomar posse.
Ao Lab Notícias, Gabriela compartilhou opiniões quanto ao caso. “A suspensão da minha nomeação significou muita frustração e perda financeira. Já são 8 meses de espera, planos e projetos suspensos, além da incerteza dos prazos de julgamento desse processo”, relatou a doutora. Além dos danos pessoais, a professora ainda considera a perda da vaga para um candidato branco um reflexo do racismo dentro do ambiente acadêmico. “Meu caso mostra como muitas pessoas brancas do meio acadêmico não querem perder seus privilégios, não querem refletir sobre os processos históricos do funcionamento do racismo na sociedade brasileira, e em consequência na universidade. Não querem contribuir com esse processo de reparação, tumultuando e dificultando a aplicação da lei de cotas na nossa área”, continuou.
O movimento estudantil
Diante do cenário de injustiça, racismo e, principalmente, “omissão das entidades institucionais da UFG, como a Reitoria, a Direção da Faculdade de Informação e Comunicação (FIC) e a Coordenação do Curso de Jornalismo”, como relatado pelo membro da Banca Organizadora, estudantes de toda a universidade, em especial da FIC, se organizaram em atos contra a perda da vaga da professora Gabriela Marques.
Os atos ocorreram em um primeiro momento nas redes sociais. O Centro Acadêmico de Jornalismo (CAJ) iniciou com postagens no Instagram sobre o caso, no intuito de informar aos estudantes sobre o que estava acontecendo. Posteriormente, convocaram um ato presencial na Escola de Música e Artes Cênicas (EMAC/UFG), no dia 21 de novembro de 2022.
Esse ato contou com a presença de diversas esferas discentes, entre graduandos e pós-graduandos, como a doutoranda em Comunicação, Zanza Gomes, que se manifestou contra a omissão das instituições e apontou a necessidade dos estudantes se mobilizarem.
Outras entidades estudantis a se manifestarem e mobilizarem pessoas foram o Diretório Central dos Estudantes da UFG (DCE) e o perfil Cotistas UFG, criado com objetivo de denunciar o caso de desrespeito a Lei de Cotas no concurso para docente da UFG.
Esse perfil convocou estudantes para atos, como a Oficina de Lambe Lambe na FIC. Esse episódio contou com a confecção e colagem de cartazes com frases que evidenciavam a revolta quanto ao caso. Os cartazes apontavam o racismo e o descumprimento da Lei de Cotas e foram colados por todo o prédio da faculdade. Além disso, também foram realizados desenhos e grafites nas paredes e pisos. Houve grande presença de alunos e alguns docentes.
Posicionamento das instituições
No dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, a UFG fez uma publicação em uma rede social, afirmando ter um histórico e atuação no campo das ações afirmativas para a população negra, citando o sistema de cotas. Nessa mesma postagem, muitos estudantes exigiram uma resposta quanto ao caso do concurso. Uma jovem comentou: “Queremos ações concretas para combater o racismo. Qual o posicionamento da UFG com relação ao roubo da vaga reservada para candidatos negros?”
Desde o início do caso, em março de 2022, quando Rodrigo Gabriotti recorreu à Justiça Federal, não houveram declarações públicas da Reitoria da Universidade Federal de Goiás ou da Direção da Faculdade de Informação e Comunicação. A primeira nota foi publicada em 30 de novembro de 2022, no site e redes sociais da FIC.
“O Conselho Diretor da Faculdade de Informação e Comunicação da Universidade Federal de Goiás informa que acompanha com atenção os desdobramentos da questão judicial que envolve o concurso público para o cargo de docente do Curso de Jornalismo. […] A FIC reafirma seu compromisso com esta política, com o modelo adotado pela UFG para efetivar sua aplicação e com os valores fundamentais que ela representa” constatou o Conselho Diretor da Faculdade de Informação e Comunicação.
O Lab Notícias entrou contato com todas as instituições internas da UFG anteriormente citadas – Reitoria, Direção da Faculdade de Informação e Coordenação de Jornalismo da FIC –, no entanto, não obteve respostas quanto ao caso, até o momento da postagem desta reportagem.
“Desde a nomeação do candidato branco, diversas instituições lançaram notas de apoio à aplicação da lei e minha nomeação. Algumas muito boas, deixando explícito o racismo por trás disso tudo, e outras mais burocráticas que pareciam estar apenas cumprindo um protocolo. A nota da FIC talvez se enquadre em um meio termo, mostrando que esse debate ainda precisa avançar internamente” comentou a professora Gabriela Marques sobre os posicionamentos.
Além do posicionamento quanto a FIC, a doutora ainda pontuou a posição da UFG. “Ela [UFG] atuou no próprio processo, fazendo a defesa das cotas pra essa vaga. Também explicou nas entrevistas, por meio da Secretaria de Inclusão, que o candidato branco não tem direito a essa vaga, devido a Lei de Cotas”.
Para a Secretária Geral do CAJ e estudante de jornalismo, Gilnara Peixoto, de 21 anos, o movimento estudantil nesse caso foi muito importante para informar aos outros estudantes o que estava acontecendo. “Houve uma intenção de revelar quais são as reinvindicações mais imediatas e capazes de mobilizar uma geração em processo de construção e conscientização”. Quanto à demora no posicionamento e a possível omissão das instituições, a jovem relatou: “Tanto a UFG quanto a FIC demoraram [a se posicionar] sob justificativa de não prejudicar a professora Gabriela no processo. Contudo, é necessário combater toda e qualquer forma de racismo e deixar claro essa posição […]. Não dá para apenas esperar que a justiça atenda ao recurso”.
Desdobramentos e a importância da mobilização estudantil
Em 29 de novembro de 2022, o candidato anteriormente nomeado por meio da medida cautelar solicitada, Rodrigo Gabriotti de Lima, assinou um termo de renúncia ao cargo. Um mês depois, no último dia 29 de dezembro, o procurador Nilson Jorge da Costa solicitou que a Justiça revogue a decisão que permitiu que Gabriotti tomasse posse.
O Cotistas UFG prontamente se manifestou nas redes sociais sobre a decisão.
A partir dessa recente decisão do próprio candidato, há a possibilidade da nomeada inicial, Gabriela Marques Gonçalves, candidata negra, finalmente poder tomar posse, cumprindo o edital do concurso.
Estou otimista que serei nomeada e empossada. Vou entender melhor o que aconteceu quando finalmente estiver formando parte do corpo docente da instituição
Contou a jornalista e professora com alívio, após a última mudança no caso.
Questionada sobre a mobilização estudantil e os possíveis desdobramentos do caso a partir da indignação dos estudantes, Gabriela contou: “Soube [da mobilização] e acompanhei pelas redes, eu estava fora do Brasil na época. Mas fiquei feliz, foi quando vi que não estava sozinha nesse caso e que essa luta foi e sempre será coletiva.” A doutora em Comunicação considera que o movimento estudantil sempre foi importante para pressionar o cumprimento de leis ou para criar novas demandas e garantir direitos, nesse caso e em outros, trazendo discussões sobre injustiças.
Para a professora do curso de jornalismo da UFG, doutora em Antropologia Social pela Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora sobre questões étnico-raciais, Luciene Dias, o cenário da desistência do candidato branco só foi possível pelo posicionamento estudantil. “Sem isso [movimentos estudantis], estaríamos diante de um cenário em que o racismo teria operado livremente mais uma vez. […] Nós questionamos uma decisão da Justiça Federal, isso é revolucionário e grande.”
“Não foram apenas estudantes negros que se posicionaram. Não foram apenas estudantes pobres. Foram todos os estudantes que se revoltaram, a prova está, literalmente, nas paredes da FIC. […] A gente entra nesse segundo cenário [a desistência do candidato branco] fortalecidos”, continuou a pesquisadora.
Estudantes da Faculdade de Informação e Comunicação comemoraram a vitória, mas declararam “ainda não acabou”. O estudante de jornalismo, João Vitor de Jesus, expressou: “Nós precisamos de professores negros, eu como homem negro e aluno cotista preciso de representação. Aconteceu com a professora, mas eu também utilizei a Lei de Cotas, podia ser comigo. Ainda não acabou. A professora Gabriela não tomou posse, queremos ela aqui logo.“
[…] principais variam de falta de pronunciamento sobre algum acontecimento de caráter sério (como notas sobre racismo e notas de falecimento), como falta de divulgação sobre participações esportivas, palestras e […]