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Nesta quinta-feira (30), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, divulgaram a proposta do novo arcabouço fiscal. Após ser apresentada à Câmara dos Deputados no dia anterior (29), o projeto de lei segue, na próxima semana, ao Congresso Nacional para votação.
“Essa é uma possibilidade concreta de, a partir desta regra, construírmos uma base fiscal sólida para o Estado brasileiro.“, defendeu o ministro.
O principal objetivo da medida é o controle de gastos do país, visando controlar a dívida pública, mas permitindo o investimento nas áreas governamentais. Ela também pretende garantir a queda dos juros e previsibilidade dos gastos anuais.
A diferença para o teto de gastos, de Michel Temer, é a possibilidade de gastos públicos proporcional à arrecadação do governo, e não delimitada por uma trava financeira e guiada pela inflação do ano anterior.
Desde sua posse, Lula condena o teto de gastos do ex-presidente, chamando-o de “estupidez” e perseguidor do SUS.
“Foi com realismo orçamentário, fiscal e monetário, buscando a estabilidade, controlando a inflação e respeitando contratos, que governamos este país. Não podemos fazer diferente. Temos, sim, a obrigação de fazer melhor do que fizemos…“, disse o petista durante a posse.
Funcionamento
As contas públicas serão guiadas por uma meta de resultado primário, na qual o valor da despesa será sempre menor do que o da receita, permitindo o superávit. O período de análise será de 12 meses, a partir de julho.
Caso encontrem-se dentro da meta, o aumento dos gastos pode chegar a até 70% do aumento da receita, composta por arrecadações de impostos e transferências.
Porém, caso a meta não seja atingida, o aumento dos gastos não poderá ultrapassar os 50% do aumento da receita.
A proposta também prevê uma banda de crescimento das despesas de um ano para o outro – de 0,6% a 2,5% acima da inflação -, valores que não podem ser ultrapassados nem diminuídos, independente da arrecadação.
O arcabouço fiscal também não limita seu orçamento a dois setores: o Fundeb (Fundo da Educação Básica) e o piso salarial da enfermagem.
Além disso, prevê que as despesas com saúde e educação sejam, respectivamente, de 15% e 18%, garantindo aumento real em relação à inflação.
Parabéns por trazer a informação com tanta qualidade e acessibilidade, ainda mais sobre uma temática tão complexa e tão importante para o país!