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A discussão a respeito da taxação sobre produtos importados ganhou força nos últimos dias, em especial nas redes sociais por voltar os olhos à discussão sobre retirada da isenção da cobrança de impostos em produtos de até 50 dólares. Um assunto que está sempre em voga, por continuamente ser pauta em tramitação no meio político.
A década era 1980 e o ano 1982, o então presidente João Figueiredo, em 18 de outubro promulgou o Decreto-Lei nº 1.964 que isentava certos produtos importados da taxação. Com isso, desde essa época algumas modificações foram sendo feitas para adequar-se às necessidades governamentais e de mercado, como a redução de 100 para 50 dólares feita em 1994 no preço das mercadorias isentas de taxação.
Agora, com o crescente comércio online, o surgimento de e-commerces e o destaque evidente das lojas asiáticas entre os consumidores brasileiros, a discussão parece estar ganhando mais adeptos. As compras em sites como Shopee, Aliexpress e Shein são as mais ameaçadas nesta revogação da isenção do que qualquer outro setor, visto que os dados da NielsenIQ Ebit, apontam que as transações cross-border tenham chegado a 50 bilhões no ano de 2022. O Projeto de Lei 718/22, do Deputado Alexandre Frota (PROS-SP), apresentado em abril do ano passado, mostra uma constante no meio político para a revogação. Embora o próprio deputado tenha pedido a arquivação do PL, a justificativa de tentar evitar fraudes de fiscalização nas plataformas é a capa protetora que mantém na superfície a discussão.
Após um ano do arquivamento do PL 718/22, o assunto voltou a tramitar politicamente, e atingiu as plataformas digitais gerando discussões entre os usuários. A decisão a respeito da taxação, veio por meio de um comunicado da Receita Federal e do Ministério da Fazenda em 11 de abril, porém com alto índice de críticas vindas dos consumidores, poucos dias após o anúncio, em 18 de abril, Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, anunciou que o governo tinha voltado atrás na decisão de revogação da isenção de taxação sobre produtos importados de até 50 dólares em transações entre pessoas físicas.
Diante da rapidez e volatilidade da decisão da Medida Provisória anunciada, o questionamento a respeito do motor por trás de reviver este tópico em específico e de seus beneficiários ganha luz quando começa-se a analisar mais a fundo a questão. De um lado empresários do ramo varejista que elogiaram e apoiaram o comunicado e de outro consumidores insatisfeitos que sem outros recursos se muniram de seu espaço nas plataformas sociais para mostrar sua insatisfação com a decisão.
Novamente, sob o julgo de que sites se aproveitam de brechas para não pagar impostos sobre os produtos comercializados, propondo uma maior fiscalização dessas transações, o ciclo de discussão deste tópico dado certo período se renova e com isso as várias vertentes interessadas na discussão se voltam para os que estão à sua frente em cada um dos ciclos. Diante disso, como não pensar em trunfo político, mediante tais circunstâncias?
Com um começo difícil e amplamente dividido, o atual governo deve buscar amplas vertentes para aumentar sua taxa de adesão, como vem fazendo, a fim de tornar sua governabilidade mais tranquila e segura na tomada de decisões impopulares. Decisões que geralmente são feitas neste início de governo e até agora não foram vistas.
A cargo do vigente cenário, e das declarações de Haddad de que resolverão a questão das empresas de comércio online administrativamente, resta-nos analisar atentamente os motes centrais da tomada de decisão. Não basta somente retirar a isenção da taxação sem um plano de ação contundente e eficaz que consiga de fato o monitoramento previsto e pretendido na medida provisória anunciada.
Frente a um cenário de divisão tão dilatado que torna a operação do atual governo meticulosa e amplamente vigiada, colocar em pauta a revogação ou não da taxação de produtos de até 50 dólares não parece a melhor alternativa para ganhar adeptos e maleabilizar a outra parte do eleitorado, que segue insatisfeita e vigilante. Mediante essa escolha de abordagem política/econômica, pode-se supor que ainda nestes 90 dias iniciais de governo, a testagem de terreno e abordagem ainda está vigente.
Diante do ciclo quase vitalício de discussão que a revogação da taxação apresenta, não se faz uma escolha inteligente neste começo conturbado de governança. Esta volatilidade de abordagem e decisão pode ser visto como trunfo político devido a essa indefinição por trás das motivações para sua discussão estar em voga com certa periodicidade. Em meio a um estreito e conturbado cenário econômico e político, a escolha astuta das lutas se faz ausente, se uma maior adesão for o que se está buscando. Em contrapartida, medidas incisivas de transparência nas transações e o desenvolvimento de mecanismos para monitoramento de compras são saídas para resolver problemas de fiscalização monetária alegados.