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Anvisa decide manter a proibição dos cigarros eletrônicos
Da lei seca criada em 1920 nos Estados Unidos à proibição do uso da maconha no Brasil, a resposta de grande parte do mundo para a criminalização do consumo de álcool, drogas, plantas, canudos, etc., nunca foi muito eficaz. Ignorando dados como o Relatório Covitel (Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas não Transmissíveis em Tempos de Pandemia) que afirmam que 20% dos jovens usam cigarros eletrônicos no Brasil – mesmo sendo proibido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária decidiu, esta semana, continuar com a proibição da venda, importação e publicidade do produto.
Proibido desde 2009 no país, o cigarro eletrônico, também conhecido como vape, é um dispositivo criado nos Estados Unidos em 1960 com o intuito, na época, de ajudar pessoas no tratamento do vício de nicotina. Com o uso recreativo em alta, pesquisas concluíram que o cigarro eletrônico não é de todo o bem. A Anvisa, explicando a sua posição, disse que estudos científicos demonstram que o uso dos dispositivos está relacionado ao aumento do risco dos jovens ao tabagismo, doenças cardiovasculares, etc. É certo, não há dúvidas de que um aparelho, feito com bateria de lítio, um depósito de nicotina e essência faz mal à saúde. Mas a proibição é legal?
A cannabis é tipificada como crime no Brasil pelo Artigo 34 da Lei nº 11.343/2006, onde diz que não se pode “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar […]’’ a erva. A ‘droga’ mais usada do planeta é um exemplo de como o proibicionismo assume um caráter ineficaz na prática social: existem cerca de 192 milhões de usuários pelo mundo segundo dados da ONU, mesmo com a venda proibida em vários lugares.
Com a criminalização da maconha no país, que vem desde 1830, os usuários ilegais ficam à mercê do produto sem inspeção, que muitas vezes não possui qualidade por não existir uma regulamentação que garanta isso. Além da saúde, existe o fator da segurança do usuário, que encontra a maconha no mercado ilegal onde se arriscam em biqueiras e bocas de fumo para comprar a planta. O contato com o tráfico pode reforçar crimes violentos, além de promulgar o mercado clandestino e o acesso a drogas letais. O vape, claro, está longe de ser uma planta. Porém, a ideia de proibir parece não funcionar em nenhum dos casos.
Na Inglaterra, onde o vape é tratado como política pública de saúde, os produtos são regulamentados pela União Europeia Revisada Diretiva de Produtos de Tabaco e receitados por médicos para tratar a dependência em tabaco. Em 2017, uma pesquisa do governo britânico constatou que mais de 50.000 fumantes pararam gradativamente de fumar após o uso do vape.
A prescrição de medicamentos e o licenciamento de alternativas terapêuticas de reposição da nicotina para redução de danos obteve um resultado positivo por lá. Pelas palavras das autoridades, ‘’isso mostra como é importante para as pessoas que fumam ter acesso a uma ampla variedade de auxílios para parar de fumar’’.
Mesmo que o uso não seja criminalizado, proibir a venda do vape no Brasil demonstra que as decisões tomadas pela Anvisa são apenas mais do mesmo do que as autoridades fazem o tempo todo no Brasil: Proibir. Afinal, dá menos trabalho do que pensar em um viés comum que torne o uso mais pautado em discussões na sociedade para urgir o assunto como uma questão de saúde e segurança pública, não é?
Mas, dos males, o maior: o seu filho vai continuar fumando cigarros eletrônicos. A diferença, é que em vez de comprá-los em uma tabacaria, ele comprará em um beco, escondido da Anvisa e da regulamentação que ela jura funcionar. Aqui, nos resta sonhar por uma política de saúde pública que abra os olhos para a realidade mundana, onde ninguém para de usar nada por causa de uma nota em um papel.